Decisão Relevante Sobre Horas Extras Para Gerente Geral de Agência Bancária

Em janeiro de 2026, a Justiça do Trabalho publicou decisão relevante sobre o cabimento de horas extras para gerente geral de agência bancária, reafirmando critérios objetivos para o enquadramento em cargo de confiança.

No caso analisado, a instituição financeira sustentou que o empregado exercia o cargo de gerente geral, recebia gratificação superior a 40% e detinha poderes de mando e gestão, buscando afastar o pagamento de horas extras com fundamento no art. 62, II, da CLT.

Todavia, o quadro fático reconhecido pelo Tribunal Regional foi no sentido de que, apesar da denominação formal do cargo, o trabalhador não detinha poderes efetivos de mando e gestão, inexistindo autonomia decisória compatível com o regime de exceção. Diante disso, o empregado foi enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, com reconhecimento do direito às horas extras.

Ao examinar o recurso, o Tribunal Superior do Trabalho consignou que a pretensão de afastar as horas extras exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Assim, foi mantida a decisão que negara provimento ao agravo, preservando o deferimento das horas extraordinárias.

Ponto central do entendimento:
– A nomenclatura do cargo e o pagamento de gratificação superior a 40% não são suficientes, por si sós, para caracterizar o cargo de confiança do art. 62, II, da CLT.
– Prevalece a realidade das atribuições efetivamente exercidas, especialmente quanto à existência de poderes amplos de gestão.

Impactos práticos:
– Empregados bancários: reforço da possibilidade de reconhecimento de horas extras quando inexistentes poderes reais de mando e gestão.
– Empresas: necessidade de alinhar as atribuições formais do cargo à prática cotidiana, com atenção à gestão de jornada.

A Almeida Serrano Advocacia segue acompanhando a evolução da jurisprudência trabalhista e permanece à disposição para esclarecimentos.